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20 de maio de 2015

Projeto que prevê intimação de contribuintes por meios eletrônicos é aprovado

Agência Assembleia - O Plenário aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Nº 095/15, enviado através da Mensagem Governamental nº 065/15, que altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino informa que este Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o procedimento de intimações no âmbito fiscal, uma vez que possibilitará a intimação do contribuinte também por meios eletrônicos, instrumento até então não utilizados nos processos submetidos ao escrutínio da supracitada Lei.

O Projeto aprovado pelo Plenário altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, acrescentando a seguinte redação: a intimação no âmbito fiscal pode ser processada “por via postal, meio eletrônico ou infovia, com prova de recebimento”.

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