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24 de março de 2015

Após Incra descumprir TAC, Justiça Federal concede liminar e Prefeitura retoma coleta de lixo em São Mateus

Após o Incra por ordem de seu superintendente no Maranhão ter descumprido o Termo de Ajuste de Conduta-TAC, em que tinha assinado juntamente com Prefeitura de São Mateus e representantes do Assentamento Bocaina I na presença do Promotor substituto da Promotoria de São Mateus, impossibilitou a Prefeitura de coletar o lixo na cidade, e depositar os resíduos no local onde desde 2011 já é utilizado pela prefeitura. Entenda aqui.
Diante da grave situação de calamidade pública causada pela interrupção da coleta de lixo provocada pelo descumprimento do TAC por parte do Incra, o Juiz Federal Clécio Alves de Araújo da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, concedeu liminar na tarde desta segunda-feira (23) garantindo à Prefeitura de São Mateus, o direito ao depósito do lixo na área que é utilizada para a finalidade desde 2011.
Na decisão o referido Juiz destaca: "são consideráveis as consequências danosas causadas ao meio ambiente e aos demais cidadãos de São Mateus do Maranhão, inclusive com iminente risco à saúde". O Juiz ainda determinou a desobstrução das vias de acesso ao aterro possibilitando assim a regularização da coleta de lixo. A coleta foi restabelecida na manhã de hoje (24). Segundo a prefeitura de São Mateus, até janeiro de 2016 será encerrado o lixão no local onde hoje se encontra.
Em tempo - De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios apenas 334 dos 5.570 municípios brasileiros conseguiram executar o Plano de Resíduos Sólidos, o que representa apenas 9% dos municípios. A principal barreira encontrada entre os demais municípios que não conseguiram concluir seus planos, é falta de recursos financeiros ou espera da liberação de recursos prometida pelo governo federal e não repassada.

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