Moto Legal

3 de fevereiro de 2015

Por irregularidades MP recomenda suspensão de concurso público em Matões do Norte

A Promotoria de Justiça da Comarca da cidade de Cantanhede  expediu Recomendação ao Município de Matões do Norte para a imediata suspensão do concurso público, que seria realizado no dia 1º de fevereiro, em razão de ter constatado diversas irregularidades no edital do certame.


As ilegalidades verificadas, segundo a promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, autora da manifestação, violam os princípios da publicidade, competitividade, igualdade de oportunidades, contraditório, ampla defesa e transparência.

A Prefeitura de Matões do Norte acatou a Recomendação do Ministério Público e informou que será elaborado um novo edital.

O município de Matões do Norte é termo judiciário da Comarca de Cantanhede.

IRREGULARIDADES

Dentre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão o curto espaço de tempo do período de inscrição, que ocorreu de 26 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015; falta de prazo para recurso da decisão de indeferimento e, consequentemente, da publicação do resultado dos recursos; outra falha do edital foi não ter feito previsão da isenção de taxas de inscrição para pessoas hipossuficientes econômica e financeiramente, o que viola o princípio constitucional de livre acesso de todos a cargos públicos.

Outra irregularidade apontada foi que o edital não foi publicado em Diário Oficial, seja do Estado ou do Município, não havendo como se aferir se a prova está sendo realizada, pelo menos, com 60 dias da publicação do edital. Ausência de quantidade de vagas voltadas para as pessoas com deficiência.

E por fim, o município não apresentou de forma clara e transparente os critérios para a escolha dos membros da comissão que elaborou e realizaria o concurso, incluindo a correção das provas.

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