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2 de dezembro de 2014

Justiça determina bloqueio das verbas de publicidade da CAEMA e Estado do Maranhão

O juiz de direito Dr. Douglas de Melo Martins/foto, Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou a pouco o bloqueio das verbas de publicidade da CAEMA e Estado do Maranhão em função do não cumprimento da sentença que determinou a ambos a proibição de emissão de esgotos sem tratamento nos rios da Ilha de São Luís. 

Abaixo o inteiro teor da decisão.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3625-02.1994.8.10.0001 (3625/1994)
EXEQUENTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 
PROMOTOR LUIS FERNANDO CABRAL BARRETO JUNIOR 
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO 
ADVOGADOS MA6805 – TÉSSIA VIRGINIA MARTINS REIS 
MA6843 – ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JÚNIOR 
EXECUTADO ESTADO DO MARANHÃO 
PROCURADORA HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL 
FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES 

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público Estadual contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA e o ESTADO DO MARANHÃO.

A condenação da CAEMA e do Estado do Maranhão, manifestada na sentença de fls. 291-303 (vol. II) integrada pelo Acórdão de fls. 410-420 (vol. III), consiste nos três itens a seguir: 

1. Construir estações de tratamento de esgotos sanitários ao longo dos rios Anil, Bacanga e Bicas; 
2. Realizar a limpeza dos ambientes degradados pelo despejo dos esgotos in natura, recompondo-os em níveis compatíveis com o desenvolvimento da vida aquática;
3. Não lançar esgotos in natura em quaisquer ambientes da ilha de São Luís-MA.
Convém apontar ter sido consignado prazo de 03 anos para o cumprimento da decisão judicial, a contar da data do trânsito em julgado da condenação, o qual, conforme certidão de fl. 463(vol. III), ocorreu em 03 de março de 2006. Sendo assim, o prazo concedido para cumprimento das obrigações terminou em 03 de março de 2009.
Em petição protocolada em 26 de Junho de 2012 (fls.1090-1092; vol. VI), o Ministério Público Estadual alega que a ordem judicial não foi cumprida, razão pela qual requer o bloqueio de recursos orçamentários da CAEMA e do Estado do Maranhão no valor de R$ 10.950.000,00 (Dez milhões, novecentos e cinquenta mil reais), cada, a título de multa por descumprimento, no propósito de forçar os executados a obedecerem a ordem judicial. Além disso, o MPE busca “a determinação ao Presidente da CAEMA e à Governadora do Estado e Secretário de Planejamento que se abstenham de empenhar qualquer valor destinado à publicidade dos órgãos, até que iniciado o efetivo cumprimento da sentença”.
Em resposta, a CAEMA alega que “na medida do possível, além de já haver cumprido a obrigação, ainda está se esforçando cada vez mais para a melhoria em razão do crescimento populacional” (fl. 1107; vol. VI). A CAEMA requereu, ainda, a designação de audiência com fins explicativos para apresentação de pontos relevantes já executados do julgado (fl. 1107; vol. VI).
Nesse contexto, seguindo a tônica inaugurada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como considerando os interesses sociais envolvidos, os princípios constitucionais que se objetivam assegurar, fora convocada Audiência Pública para que o Estado do Maranhão e a CAEMA prestassem esclarecimentos acerca das medidas tomadas para garantir a efetividade do título executivo judicial em tela.
Além disso, no intuito de fornecer subsídios à análise aprofundada do processo em discussão, como também em atenção ao princípio n°10 da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro – ECO 92 , permitiu-se a participação da sociedade civil através da realização de manifestações orais no transcurso do ato processual em referência. 
Ainda durante a audiência pública, a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA solicitou prazo para juntada de novos documentos, o que fora deferido, tendo a parte ré em juntado petição e documentos de fls.1258-1621(VOL.07-09). 
O Estado do Maranhão, por seu turno, peticionou às fls. 1246-1256 (vol. 07), em que alega, em síntese, “com relação ao próprio cumprimento da decisão representado no título executivo judicial, não há que se falar em omissão dos demandados, pois através do recebimento de verbas federais, vê sendo reformadas e construídas estações de tratamento, tais como a do Bacanga, Jaracaty e Vinhais, não representando a verdade dos fatos a afirmação do Ministério Público Estadual de que há total omissão dos Requeridos no cumprimento da decisão judicial – a multa aplicada é irrazoável e desproporcional e não poderá ser fundamentada em suposta omissão.”. 
Embora resumido, é o relatório.
Em regra não cabe ao Poder Judiciário determinar o modo de execuções de políticas públicas, porém tratando-se de situações excepcionais autoriza-se a imposição de prestações ao Poder Executivo como maneira de assegurar os direitos constitucionalmente previstos.
Nesse contexto, o então Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, eminente Desembargador Marcelo Carvalho Silva, na data de 06 de julho de 2001, consignou ao prolatar a sentença de fls. 291-303 (vol. II) que:
“ (...) A degradação conhecida, aprovada e praticada pelo próprio Estado. Indago: e as futuras gerações? E os nossos filhos? Os netos? 
Esse é o desafio. E esse desafio deve ser enfrentado hic et nunc. Em outras palavras, têm como tarefa o Poder Executivo de propiciar à geração atual e às próximas melhores condições de vida, deixando-lhes, ao mesmo tempo um patrimônio ambiental adequado, ou, nos termos da CF de 1988, um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
(...)
O poder Judiciário não pode ficar inerte. O direito não pode ficar inerte. O direito ambiental é uma realidade. Este nasceu na contingência do Estado Moderno no sentido de preservar o meio ambiente, para assegurar a sobrevivência das gerações futuras em condições satisfatórias de alimentação, saúde e bem-estar.”
Valendo destacar, que conforme certidão de fl. 463(vol. III), o trânsito em julgado desta sentença, integrada pelo Acórdão de fls. 410-420 (vol. III) – o qual ampliou a condenação dos réus, ocorreu em 03 de março de 2006. Sendo assim, o prazo concedido para cumprimento das obrigações terminou em 03 de março de 2009.
A par desta narrativa, importa citar o art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, de onde se extrai, respectivamente, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” e “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”.
Em complementação a tais disposições constitucionais, até mesmo pelo que dispõe o art. 5º, §º 2º, da Constituição Federal , digno transcrever o que dispõe o art. 8º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nestes termos:
“Artigo 8°
Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.”
Em suma, não basta nossa Lei Fundamental estabelecer em seu art. 225. “que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”, ou mesmo, impor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Faz-se necessário, isso sim, que o Poder Judiciário não apenas declare a existência desses direitos quando provocado, mas dê efetividade a decisões prolatadas visando assegurar tais garantias constitucionais. 
Ainda nessa linha de raciocínio, oportuno relacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular.(...) 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no AREsp 498.758/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014)
Conclui-se, desta maneira, que existindo a possibilidade do bloqueio de verbas públicas para salvar a saúde e a vida de uma pessoa determinada, é igualmente possível a restrição das contas públicas, em especial àquelas com verbas destinadas a publicidade institucional, no intuito de preservar a vida e a saúde de um sem número de pessoas.
Acerca dessa assertiva, transcreve-se trecho da manifestação, colhida em audiência pública na qualidade de amicus curiae , do Dr. Luis Alves Pereira, Médico patologista : “Então, tudo que foi colocado, vão falar de doenças, tecnicamente. Sessenta e oito por cento das doenças, diarreia, das doenças, é causada pela água maltratada e esgoto (..), as coisas andam juntas.(...) Quanto mais água tratada, mais esgoto tratado, menos crianças com diarreia, menos criança com leptospirose, menos gente com esquistossomose, com hepatite, etc. Estou falando só na parte biológica. E a parte química?” . 
Soma-se a esta intervenção, parte do que expressou o Conselheiro Federal da OABMA José Guilherme Carvalho Zagallo, que na ocasião atuava representando o Sindicato dos Urbanitários do Maranhão, nestes termos: “Quando se fala em esgoto, nós estamos falando de doença e morte, na prática o resultado da falta do saneamento, não vamos dourar a pílula aqui, nós estamos falando de maranhenses, de ludovicenses, que estão adoecendo e morrendo diariamente por falta de saneamento. É disso que se trata essa audiência pública.(...)” . 
Ademais, o Prof. Policarpo, do Departamento de Oceanografia da UFMA , expõe com preocupação que o esgoto sem tratamento lançado na água provoca a destruição da vida aquática, bem como registra que, no seu entender, a CAEMA vem postergando o cumprimento da obrigação imposta na decisão judicial que embasa a vertente execução. 
Quanto ao segundo argumento levantado pelo Prof. Policarpo, vale lembrar a petição do Exequente pleiteando o bloqueio dos recursos orçamentários como forma de compelir o cumprimento da Caema e do Estado da obrigação a que se refere a condenação data de 26 de Junho de 2012 (fls.1090-1092; vol. VI), ou seja, a medida drástica e excepcional tomada por meio da presente decisão, justifica-se pela inércia, de mais de oito anos, dos réus em cumprir na totalidade o comando judicial. 
Neste quesito específico, impõe-se registrar que, ao contrário do afirmado pela CAEMA na audiência pública e na petição de fls. 1258-1266(VOL.07), existem elementos que demonstram o não cumprimento integral da condenação.
Deste modo, embora exista o relato de obras de saneamento básico, realizadas e em andamento, não houve a especificação no que essas obras influem percentualmente, por exemplo, no cumprimento da condenação judicial. Além disso, deixaram as rés de apresentar qualquer cronograma para a execução de outras obras que, junto com as listadas, sirvam para a obtenção do cumprimento integral da sentença. 
Por fim, merece ser destacado o fato de que dentre as ações tomadas pelos réus, não se constatou qualquer atuação visando a limpeza dos ambientes degradados pelo despejo dos esgotos in natura,a qual, registre-se, também faz parte da condenação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, ACOLHO o PEDIDO do MPE e, por conseguinte, DETERMINO o bloqueio de recursos orçamentários da CAEMA e do Estado do Maranhão no valor de R$ 10.950.000,00 (Dez milhões, novecentos e cinquenta mil reais) da verba destinada à publicidade, cada, a título de multa por descumprimento, no propósito de forçar os executados a obedecerem a ordem judicial. 
Além disso, DETERMINO ao Presidente da CAEMA, à Governadora do Estado e ao Secretário de Planejamento que se abstenham de empenhar qualquer valor destinado à publicidade dos órgãos estatais, até que seja apresentado o cronograma para o cumprimento integral do Acórdão emanado do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, da lavra do eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público do Estado do Maranhão.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 

São Luís, 02 de dezembro de 2014.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Juiz de Direito
Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos

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