O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) firmou Termos de
Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Santa Luzia do Paruá,
Presidente Médici e Nova Olinda do Maranhão, visando à municipalização
do trânsito, como determina o Código de Trânsito Brasileiro.
Os documentos foram assinados pelo titular da Promotoria de Justiça da
Comarca de Santa Luzia do Paruá, Hagamenon de Jesus Azevedo, e pelos
respectivos prefeitos dos municípios.
A proposição do TACs é consequência de audiências públicas sobre o
assunto, realizadas em Santa Luzia do Paruá (27.11) e nos Termos
Judiciários da Comarca, Nova Olinda do Maranhão (15.12) e Presidente
Médici (17.12).
Os TACs assinados em Santa Luzia do Paruá e Nova Olinda do Maranhão têm
prazos de cumprimento de um ano. O acordo firmado com o Município de
Presidente Médici estabelece prazo de 18 meses para que as cláusulas do
documento sejam cumpridas.
Segundo o promotor, o objetivo é solucionar irregularidades verificadas
no trânsito dos municípios, como ausência de sinalização e agentes,
além de atividades de engenharia e de educação para o trânsito.
“A falta de atuação dos Municípios na fiscalização do trânsito local
vem pondo em risco a vida e a segurança de pedestres e condutores.
Crianças e adolescentes são frequentemente flagrados conduzindo
motocicletas pelas polícias Civil e Militar; pela Guarda Municipal e
pelo Conselho Tutelar”, esclarece o promotor.
Entre as determinações do TACs estão a efetivação, pelos municípios, de
atividades de engenharia de trânsito e a definição de políticas de
circulação e de estacionamento, além de segurança de trânsito para
pedestres.
As disposições dos acordos também estabelecem a realização de projetos
de área, definindo mãos de direção e as respectivas sinalizações
vertical, horizontal e semafórica. Os Termos de Ajustamento de Conduta
definem, ainda, o controle, pelo município, de autorização de obras e
eventos que possam gerar impactos no trânsito.
Os Municípios deverão atuar na prevenção e repressão à condução de
veículos, principalmente motocicletas conduzidas por crianças e
adolescentes. As obrigações previstas nos TACs incluem a regulamentação e
fiscalização da circulação de táxis, moto-táxis, vans e micro-ônibus
nos municípios.
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