Moto Legal

24 de abril de 2014

BOMBA! Ministério da Saúde constata irregularidades em convênio assinado entre o Ex-prefeito Rovélio e a FUNASA

Irregularidades em convênio celebrado entre a Prefeitura de São Mateus na gestão do ex-prefeito Rovélio e a Fundação Nacional da Saúde para implantação de Sistema de Melhorias Sanitárias Domiciliares que ninguém sabe até hoje onde estes sistemas foram implantados na cidade, se é que foram implantados em algum lugar; poderá tornar o ex-prefeito como réu de um processo na justiça o que acarretará em sua inelegibilidade e perda de direitos políticos. 

O Ministério da Saúde por meio do serviço de convênios da Fundação Nacional de Saúde em uma minuciosa análise da Prestação de Contas Final do Convênio n° 1126/07 celebrando pelo ex-prefeito Francisco Rovélio constatou além do desvio de recursos, impropriedades e/ou irregularidades no convênio assinado para Implantação de Sistema de Melhorias Sanitárias Domiciliares na gestão do ex-prefeito.
Pelo fato de ter sido confirmado irregularidades no convênio assinado entre a FUNASA e o ex-prefeito a Prefeitura de São Mateus está sendo obrigada a devolver, ao Tesouro Nacional, o valor histórico de R$ 384.000,00, por não ter sido comprovada a boa e regular aplicação desses recursos no objeto do contrato.
Com efeito o ex-prefeito e demais responsáveis serão inscritos no SIAFI e CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal e o processo será encaminhado para instauração de Tomada de Contas Especial, fato que tornará o ex-gestor como réu de um processo na justiça o que acarretará em sua inelegibilidade e perda de direitos políticos.
O ex-gestor, bem como a empresa Valence Empreendimentos que foi a vencedora da licitação para executar a obra de implantação de Sistema de Melhorias Sanitárias em domicílios de São Mateus, e portanto responsável solidária, estão sendo notificados para regularizar as pendências, por meio das notificações n° 168 e 170.



Medidas a ser tomada pelo atual prefeito
Como esta irregularidade ocorreu na gestão do ex-prefeito, o atual prefeito Miltinho Aragão como bom advogado que é, irá impetrar recurso junto ao Ministério da Saúde documentos que comprovam que tal ilegalidade foram cometidas na gestão anterior a sua no sentido de resguardar o patrimônio público e que portanto, os cofres públicos municipais não pode ser atingido com a devolução do valor relativo a irregularidade na execução do convênio, pelo contrário este valor de R$ 384.000,00 deve sair é do bolso do ex-prefeito que foi quem cometeu o crime de improbidade e não o município que foi vítima da esculhambação praticada na gestão anterior, esta atitude do Prefeito Miltinho é respaldada no disposto da Súmula 230 do Tribunal de Contas da União - TCU e determinações constantes no Art. 72. § 5º da Portaria Interministerial nº 507/2011. A prefeitura tem um prazo de 30 dias a contar da data da notificação para encaminha este notificação.