O projeto de lei do deputado
Carlos Amorim (PDT), que pune com o pagamento da multa de R$ 500,00 por cada
trote telefônico para serviços públicos de emergência, foi sancionado pela
governadora Roseana Sarney. A multa será paga pelos assinantes de linhas
telefônicas fixas e móveis de onde originarem chamadas para o Centro de
Operações da PM (190), Corpo de Bombeiros Militar (193) e Serviço de
Atendimento Médico de Urgência – Samu – (192).
A intenção do parlamentar é
por fim aos atos de má índole que provocam danos à população e aos prestadores
desses serviços públicos. Carlos Amorim cita como exemplo a quantidade de
ligações de infratores no município de Imperatriz, onde a média mensal de
trotes é superior a 70%.
A lei nº 9.746 foi publicada
no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro do ano passado e determina que,
no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Os responsáveis pelas
linhas telefônicas serão notificados por via postal ou por qualquer outro meio
tecnológico e terão o terão direito a ampla defesa.
Foto: Agência Assembléia
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