Moto Legal

20 de junho de 2012

Justiça Eleitoral da 84ª Zona Eleitoral e Ministério Público realiza encontro para formalização de Termo de Ajustamento de Conduta em São Mateus-MA

Após o registro das candidaturas homologadas em convenções todos os candidatos irão assim Termo de Ajuste de Conduta que irá restringir principalmente as campanhas eleitorais dos candidatos, incluindo os limites da propaganda em carro de som e panfletagem a fim de coibir as poluições sonoras e visuais da cidade.

A convite do Juiz Eleitoral da 84ª Zona Eleitoral/São Mateus-MA e do Promotor de Justiça da Comarca de São Mateus os representantes legais das siglas partidárias que possuem diretórios em São Mateus do Maranhão, compareceram no ESPAÇO VIP na manhã de hoje para a realização de reunião com vistas a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta referente às normas do processo eleitoral, que é regido pela Constituição Federal de 1988; pela Lei Ordinária de nº 9.504/1997, com suas alterações posteriores, pelas Leis Complementares nºs. 101/2000 e 64/90, bem como pelas Resoluções do TSE referentes às eleições municipais do mês de outubro próximo, que tem como finalidade definir o comportamento de todos aqueles que pretendem concorrer a mandatos no Executivo e no Legislativo neste ano.

Segundo o Juiz Eleitoral da comarca Dr. Marco Aurélio ficou claro que a formalização do termo é necessária e fundamental para que os candidatos conheçam a legislação eleitoral vigente que irá reger as eleições de 2012 e, tem como objetivo contribuir para a higidez do processo eleitoral.
Para o promotor de Justiça Dr. Clodomir Bandeira a intenção da formalização do termo de ajustamento de conduta é evitar a aplicação de multas previstas nas Leis que são altíssima.
O chefe do Cartório Eleitoral Sr. Thomaz Tedesco, afirmou que o cartório está de prontidão para quaisquer dúvida por parte dos eleitores, candidatos e suas respectivas coligações, o mesmo aproveitou e tirou as principais dúvidas quanto aos processos de candidaturas e suas burocracias afirmando que todas as informações do candidato/a inclusive suas proposta estarão visíveis através da internet.

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