Moto Legal

3 de janeiro de 2012

Atenção candidatos, as regras eleitorais para 2012 já estão valendo.

Começou a valer desde o dia 1º passado as regras estabelecidas pela legislação eleitoral brasileira para as eleições municipais de 2012.
Portanto, candidatos a eleição ou reeleição devem tomar cuidados na relação com seus eleitores. A lei é clara e não permite doações de brindes e material de propaganda que citam o nome do candidato antes do período vedado, que se estende até as convenções partidárias que devem ser concluídas no mês de junho.
Prefeitos que buscam a reeleição não poderão mais participar de inaugurações de obras, assim como não é mais permitido propaganda de seus feitos que mostrem seu nome mesmo o dito cujo não possa mais concorrer.
As famosas e polêmicas pesquisas também estão proibidas de divulgação, exceto as registradas antecipadamente no Tribunal Regional Eleitoral.

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