31 de agosto de 2010

Aliados de Roseana Sarney são réus em processo criminal que apura o funcionamento de emissora de TV clandestina em São Mateus-MA.

Conforme matéria divulgada na Folha online, alvos de investigações no Ministério Público Federal - MPF, Edinho Lobão (ex-senador/foto), Shélida Coran Salomão Pessoa (Filha mais nova do Prefeito CASSADO de São Mateus Coronel Rovélio e ex-Sec. Mun. de Educação/ foto) e RIVOREDO BARBOSA WEDY (um dos principais aliados do prefeito antes citado) são réus em processo criminal que apura o funcionamento de uma emissora de TV clandestina no município de São Mateus do Maranhão (180 km de São Luís), ainda no ano de 1999.
O relator da AÇÃO PENAL 496 é o Ministro JOAQUIM BARBOSA.

TEMA DO PROCESSO

   1. TEMA.

1. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal busca a condenação dos réus pela suposta prática do delito tipificado no art. 183, da Lei nº 9.472/1997 - desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação.
2. Inicialmente, a denúncia foi recebida em relação a Rivoredo Barbosa Wedy, em 4/10/2001, pelo Juízo da Federal da Seção Judiciária do Maranhão, narrando a peça acusatória que o denunciado teria instalado e mantido em funcionamento sistema de retransmissão de televisão – RTV, denominada TV São Mateus, sem a devida licença do poder concedente. Posteriormente, o MP aditou a denúncia para incluir Shélida Coran Salomão Pessoa, em razão de, em seu depoimento, ter declarado ser sócia do primeiro denunciado na empresa TV São Mateus, sendo recebida em 28/6/2002. A denúncia foi aditada pela segunda vez para incluir no pólo passivo da ação penal o denunciado Edison Lobão Filho, sócio-gerente da empresa TV Difusora, ao fundamento de haver indícios veementes de que teria concorrido e se beneficiado diretamente com a prática da conduta criminosa. O segundo aditamento à denúncia foi recebido em 25/9/2002.
3. Os acusados foram interrogados e apresentaram defesa prévia. Foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa. O MPF requereu, em alegações finais, a procedência em parte da pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando-se os réus Rivoredo Barbosa Wedy e Shélida Coran Salomão Pessoa, nas penas do art. 183, da Lei nº 9.472/1997, e absolvição de Edison Lobão Filho, com base no art. 386, IV, do CPP. O réu Edison Lobão Filho, em suas alegações finais, requereu sua absolvição, alegando que não houve o crime, e, ainda que tenha ocorrido, não concorreu para a materialidade do tipo penal. Shélida Coran Salomão Pessoa, por seu defensor dativo, sustentou sua absolvição. De igual modo, Rivoredo Barbosa Wedy requereu sua absolvição e, subsidiariamente, a fixação da pena no míniom legal, com o reconhecimento da prescrição em perspectiva.
4. O réu Edison Lobão Filho requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena de 4 anos – prevista no art. 183 da Lei nº 9.472 -,  e a decisão de recebimento da denúncia em 4/10/2001. O Relator indeferiu o pedido, considerando que o segundo aditamento à denúncia, por meio do qual Edison Lobão Filho foi incluído no pólo passivo da ação penal, só foi recebido em 25/9/2002.

O útimo andamento do processo foi no dia 29/07/2010 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº 4819 - JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUD. DO ESTADO DO MARANHÃO.

Teses
INSTALAR E MANTER EM FUNCIONAMENTO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV, SEM LICENÇA DO PODER CONCEDENTE. LEI Nº 9.472/97, ART. 183.