14 de junho de 2010

Tribunal de Justiça torna sem efeito contratações ilegais pela Prefeitura de São Mateus

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão da Justiça de 1º Grau que torna sem efeito as contratações efetuadas pela Prefeitura de São Mateus, na gestão do Prefeito CASSADO Francisco Rovélio Nunes Pessoa, por estarem em desacordo com a Constituição Federal. Também foi determinada a realização de concurso público para o preenchimento de vagas criadas por Lei Municipal.

A Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE) alega que o governo municipal tem em seus quadros uma vasta lista de servidores contratados sem concurso. Prática que se tornou comum, por meio do encaminhamento de projetos de lei à Câmara Municipal de São Mateus.

Consta no processo que a ilegalalidade ocorre desde o início da gestão, com a contratação temporária para cargos permanentes, como vigia, auxiliar administrativo, digitador e motorista. Ocupações típicas da estrutura administrativa, cujo provimento inicial dever ser pela via de concurso público.

O relator do processo, desembargador Stélio Muniz (foto), observou em seu voto que os procedimentos municipais afrontam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A falta de provas que comprovem o cumprimento integral da decisão judicial também foi ressaltada.

Em sua decisão, o magistrado apenas excluiu da condenação a abstenção definitiva para contratação de servidores temporários, com a ressalva de que essa providência pode ser tomada, desde que observados os requisitos legais previstos na Constituição Federal. Os desembargadores Lourival Serejo e Anildes Cruz acompanharam a decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão