Moto Legal

4 de dezembro de 2009

Que haja justiça e a justiça foi feita!


O juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou liminar do Ministério Público Estadual que proíbe a veiculação de publicidade institucional do Governo do Estado nos meios de comunicação. O MP entendeu que a campanha veiculada na TV é exclusivamente para promover e cultuar a personalidade da governadora Roseana Sarney (PMDB).
A liminar interposta pelo Ministério Público requer a suspensão imediata das publicidades do governo os promotores alegam que o Governo do Estado tem veiculado publicidade indevida tanto em TV aberta, quanto através do informativo denominado “De volta ao Trabalho” e “O futuro já chegou”, este último distribuído no Jornal O Estado do Maranhão em outubro, que expõe fotografias de políticos e empresários, além de citar várias vezes o nome da Governadora, reproduzindo ainda o seu discurso com intuito de divulgar apenas sua pessoa e não as ações da administração.
O juiz alega ainda que de posse das peças publicitárias, fica evidenciado o desvio da publicidade institucional custeado pelos cofres públicos descumprindo ainda as normas de impessoalidade.
Foi determinado pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada exibição ou distribuição das peças publicitárias que contenham as irregulares citadas.

Com informações da Central de Notícias de São Luis.

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