Moto Legal

3 de novembro de 2009

Eleitores terão acesso a documentos de candidatos em 2010

Reforma Eleitoral traz avanços para que o eleitor possa ter mais conhecimento sobre o passado dos candidatos.

Um dos avanços da Reforma Eleitoral, aprovada neste semestre e já sancionada pelo Presidente da República, é o fato de permitir que os eleitores tenham acesso às certidões criminais e declaração de bens dos candidatos.

Se em outros aspectos a reforma deixou a desejar, em seu artigo 11, agora considera que os partidos e as coligações deverão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos, até o dia 5 de julho, com declaração de bens assinada pelos próprios. Além da declaração, outros documentos importantes para atestar a idoneidade do concorrente a uma vaga na política também serão exigidos.

O parágrafo 6 do artigo 11 incorpora nas novas regras referentes às eleições, o acesso do eleitor à documentação do candidato, “um avanço fundamental”, na avaliação do membro do MCCE, Márlon Reis. De acordo com o jurista, a adoção de um tópico como esse, aproxima a legislação dos anseios da sociedade, que deseja ter mais detalhes do candidato por ele apoiado. Na prática, o eleitor poderá procurar algum órgão da Justiça Eleitoral em sua cidade para ter dados sobre seu candidato.

A mesma postura da sociedade também é expressa na arrecadação de 1,3 milhão de assinaturas da Campanha Ficha Limpa, que apresentou um projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro. O projeto de lei foi subscrito por mais de 30 parlamentares e apensado ao projeto de lei 168/93, que trata do tema das inelegibilidades. Agora, o projeto da Ficha Limpa aguarda a escolha de um relator, pelo presidente da Câmara, Michel Temer, que fará o substitutivo a ser votado em plenário.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Movimento de Combate contra a Corrupção Eleitoral.

Nenhum comentário: