Moto Legal

27 de setembro de 2009

* TCU condena o ex-prefeito de Bacabeira-MA

O Tribunal de Contas da União (TCU) não aprovou prestação de contas apresentada por José Reinaldo da Silva Calvet (foto), ex-prefeito de Bacabeira, e o condenou a devolver R$ 318.583,83, valor atualizado,ao cofre do Tesouro Nacional e pagar multa de R$ 5 mil.

A prefeitura recebeu recursos federais como verba para a instalação de dois sistemas simplificados de abastecimento de água em Ramal do Abud e Vila Cearense, localidades da região do município. Entre as irregularidades encontradas na prestação de contas, Calvet não comprovou a realização de laudos de análise física, química e bacteriológica da água dos poços, não apresentou licença ambiental para a realização das obra e não construiu laje de proteção sanitária, questões exigidas pelo acordo firmado.

Augusto Sherman Cavalcanti foi o ministro relator. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão. Cabe recurso da decisão.


Fonte: (Da Ascom / TCU)

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