
A prefeitura recebeu recursos federais como verba para a instalação de dois sistemas simplificados de abastecimento de água em Ramal do Abud e Vila Cearense, localidades da região do município. Entre as irregularidades encontradas na prestação de contas, Calvet não comprovou a realização de laudos de análise física, química e bacteriológica da água dos poços, não apresentou licença ambiental para a realização das obra e não construiu laje de proteção sanitária, questões exigidas pelo acordo firmado.
Augusto Sherman Cavalcanti foi o ministro relator. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão. Cabe recurso da decisão.
Fonte: (Da Ascom / TCU)